Termos para Técnicos

1) Definições

• Nós/Pronto: SUKARIME KALIKIO, UNIPESSOAL, LDA, com sede em Rua Oliveira Monteiro 722 3, Direito, Porto (“Pronto”, “nós”).
• Você/Técnico/Parceiro: profissional em nome individual ou pessoa coletiva que recebe Leads e executa Trabalhos para Clientes finais (“Técnico”, “você”).
• Cliente: a pessoa singular ou coletiva que solicita um serviço através da Pronto e/ou a quem o Técnico presta o Trabalho.
• Lead: dados de contacto e/ou pedido partilhados consigo para fins de contacto, marcação, diagnóstico e execução do Trabalho.
• Trabalho: qualquer serviço executado para um Lead, incluindo deslocação, diagnóstico, reparação, substituição de peças, manutenções e trabalhos subsequentes relacionados com o mesmo Lead dentro da janela de atribuição.
• Janela de atribuição: período durante o qual Trabalhos repetidos ou subsequentes do mesmo Lead contam para taxas/comissão. Salvo acordo escrito diferente, a janela é de 180 dias.
• Materiais: peças, consumíveis e quaisquer componentes instalados ou utilizados no Trabalho.
• Condições específicas: quaisquer condições adicionais acordadas por escrito (incluindo email de onboarding, adendas, ou acordo assinado) que prevalecem sobre estes Termos na medida do conflito.
• Dia útil: 24 horas por dia, 7 dias por semana (incluindo fins de semana e feriados).

2) Relação entre as partes

O Técnico atua como negócio independente. Nada nestes Termos cria relação laboral, mandato, agência, parceria, sociedade, joint venture, representação, exclusividade ou qualquer vínculo semelhante entre a Pronto e o Técnico.

O Técnico é exclusivamente responsável por, incluindo sem limitar: (a) licenças, habilitações, registos e autorizações; (b) seguros aplicáveis (ex.: responsabilidade civil, acidentes de trabalho quando aplicável, e outros exigidos por lei ou boas práticas); (c) IVA, impostos, contribuições e obrigações fiscais e parafiscais; (d) ferramentas, equipamentos, Materiais e gestão de peças; (e) preços, orçamentos, condições comerciais, faturação ao Cliente, garantias e pós-venda; (f) conformidade legal, segurança no local, dever de diligência e boas práticas profissionais; (g) gestão de reclamações relacionadas com a execução do Trabalho, sem prejuízo de apoio operacional da Pronto quando possível.

Salvo acordo escrito em contrário, a relação não é exclusiva. A Pronto não garante volume mínimo de Leads, e o Técnico não é obrigado a aceitar todos os Leads.

3) Elegibilidade & onboarding

O Técnico declara e garante, de forma contínua durante a vigência da parceria, que: (a) está devidamente registado e tem direito ao exercício da atividade; (b) mantém seguro adequado e válido, quando aplicável; (c) possui meios, capacidade e disponibilidade para executar Trabalhos com qualidade e segurança; (d) não possui histórico incompatível com padrões razoáveis de segurança e confiança (incluindo incidentes graves ou condutas fraudulentas); (e) trata dados pessoais em conformidade com o RGPD e legislação aplicável.

A Pronto pode solicitar documentação razoável e proporcional para validar requisitos de onboarding, conformidade, prevenção de fraude, segurança e qualidade (ex.: comprovativo de atividade, seguro, identificação, elementos de faturação e dados de liquidação). A não disponibilização em prazo razoável pode conduzir a suspensão de Leads.

O Técnico compromete-se a manter informações sempre atualizadas (zonas cobertas, contactos, horários, serviços, documentos e métodos de pagamento) e a comunicar alterações relevantes sem demora injustificada.

4) Entrega de leads & atribuição

• A Pronto pode entregar Leads por telefone, email, WhatsApp ou portal, conforme meios disponíveis e critérios operacionais.
• Janela de atribuição: Salvo Condições específicas, Trabalhos e repetidos do mesmo Lead dentro de 180 dias contam para taxas/comissão. A atribuição aplica-se ao Cliente/Lead, independentemente do canal por onde a comunicação final ocorra.
• Leads inservíveis/fora de área/duplicados: deve sinalizar em 24 horas Leads fora de área, duplicados, manifestamente inservíveis ou impossíveis de contactar, para avaliação e eventual reencaminhamento. A falta de sinalização atempada pode implicar manutenção da atribuição e das taxas aplicáveis, na medida razoável. O Técnico compromete-se a atuar de boa-fé e não deter as informações sobre o estado do Lead/Trabalho que afetem comissões e reconciliação.

5) Preços & orçamentos

O Técnico define os seus preços, condições comerciais e políticas (incluindo deslocação/diagnóstico) e deve comunicá-los ao Cliente de forma clara, completa e não enganosa antes do início de Trabalhos cobrados. Deve explicar o que está incluído/excluído, a necessidade provável de Materiais/peças e custos estimados, e possíveis variações por acesso, urgência, complexidade e imprevistos. O Técnico compromete-se a obter aprovação explícita do Cliente antes de realizar Trabalhos adicionais ou de custo superior ao previamente acordado, e é responsável por emitir fatura/recibo e cumprir regras de garantia e responsabilidade aplicáveis.

6) Comissões & modelos

• Modelo comissão: salvo Condições específicas, aplica-se uma comissão de regra geral 20–30% do valor do Trabalho (líquido de IVA), podendo existir mínimo por Trabalho. A comissão incide sobre o valor efetivamente cobrado ao Cliente relativamente ao Trabalho atribuído, incluindo trabalhos subsequentes dentro da Janela de atribuição.
• Podem aplicar-se modelos por lead ou subscrição quando acordado por escrito (incluindo valores, periodicidade, zonas e serviços).
• Se a Pronto cobrar do Cliente por sua conta (ex.: cobrança centralizada), a comissão poderá ser retida antes da liquidação ao Técnico, e poderão aplicar-se regras de reconciliação, prova de execução e gestão de estornos/reembolsos.
• Registos e reconciliação: o Técnico compromete-se a fornecer informação razoável para reconciliação (ex.: valor final cobrado, data/hora, confirmação de execução, fatura emitida), exclusivamente para fins de comissionamento, auditoria, controlo de qualidade e prevenção de fraude.

7) Pagamentos à Pronto

• Método: MB WAY ou IBAN Digital (salvo instrução diferente por escrito).
• Prazo: até 24h após pagamento e/ou conclusão do Trabalho (quando não cobrado por nós), ou conforme instruções operacionais de reconciliação comunicadas pela Pronto.
• Incumprimento: podemos pausar Leads, exigir regularização imediata, aplicar juros/taxas de mora na medida permitida por lei e compensar valores em futuras liquidações ou créditos, na medida permitida.
• Estornos/reembolsos: podem originar ajustes proporcionais de comissão. Se resultarem de facto imputável ao Técnico (ex.: não comparência injustificada, serviço não prestado, conduta fraudulenta), a Pronto poderá repercutir custos razoáveis e/ou compensar valores, na medida permitida por lei e conforme evidência objetiva.

8) Padrões de serviço

• Resposta: acusar receção e responder de forma diligente (objetivo inferior a 10 minutos em horário útil), salvo indisponibilidade justificada.
• Qualidade & segurança: cumprir normas aplicáveis, atuar com diligência e competência, respeitar regras de segurança, e deixar o local limpo e seguro após a intervenção.
• Cliente: ser pontual e comunicar atrasos com antecedência razoável, explicar limitações, riscos e alternativas, e fornecer informação escrita quando necessário (ex.: orçamento, garantia, fatura). Reclamações recorrentes, incidentes de segurança ou comportamentos inadequados podem fundamentar suspensão ou rescisão.

9) Proteção de dados (RGPD)

Após a transferência do Lead, as partes atuam como responsáveis independentes. O Técnico tratará dados pessoais apenas na medida necessária para responder ao pedido, executar o Trabalho e cumprir obrigações legais. Usará os dados apenas para o pedido, aplicará medidas técnicas e organizativas adequadas (ex.: controlo de acessos, dispositivos seguros, confidencialidade), respeitará direitos dos titulares e eliminará/anonimizará dados quando deixarem de ser necessários, salvo obrigação legal de conservação. Não utilizará dados do Lead para marketing próprio não solicitado ou finalidades incompatíveis e deverá notificar a Pronto, em prazo razoável, se tiver conhecimento de incidente de segurança relevante relativo a dados do Lead. Se usar subcontratantes (ex.: CRM), terá base legal e acordos válidos de tratamento e mantém responsabilidade pelo cumprimento do RGPD.

10) Marca & avaliações

O Técnico pode referir a Pronto Soluções como origem do Lead, sem deturpar afiliação, sem se apresentar como representante exclusivo e sem sugerir relação laboral. Podemos usar o seu nome, logótipo e zona de atuação nas nossas listagens e materiais relacionados com a Plataforma, respeitando diretrizes razoáveis de marca. O Técnico pode solicitar correção/remoção por motivos fundamentados.

11) Confidencialidade

Leads, valores de comissão, preços praticados com a Pronto, critérios de distribuição, processos internos, documentação operacional e quaisquer informações não públicas são confidenciais. O Técnico compromete-se a não divulgar nem usar para fins alheios à parceria, salvo obrigação legal ou consentimento prévio e escrito da Pronto.

12) Suspensão & rescisão

Podemos suspender Leads e/ou o acesso ao portal por falta de pagamento, reclamações excessivas, má qualidade recorrente ou incumprimento de padrões de serviço, incidentes de segurança, suspeita razoável de fraude/abuso/infração legal, ou violação destes Termos ou Condições específicas.

Qualquer parte pode terminar com 7 dias de aviso. A rescisão pode ser imediata por justa causa, incluindo incumprimento grave, fraude, risco relevante de segurança ou infração legal.

A rescisão não prejudica direitos adquiridos, obrigações de pagamento pendentes, nem cláusulas que, pela sua natureza, devam sobreviver (ex.: confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade e litígios).

13) Responsabilidade

Cada parte responde pelos seus atos e omissões. O Técnico é o único responsável perante o Cliente pela execução do Trabalho, conformidade, segurança, garantias e faturação.

Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Pronto perante o Técnico limita-se às taxas efetivamente pagas pelo Técnico à Pronto nos últimos 3 meses, excluindo danos indiretos, consequentes e lucros cessantes. Nada nestes Termos limita responsabilidade que por lei não possa ser limitada.

14) Lei & litígios

Lei portuguesa; tribunais do Porto. Antes de qualquer litígio, as partes comprometem-se a tentar resolução amigável no prazo de 15 dias, através de comunicação escrita razoável e de boa-fé.

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